Resumo da MEDIDA PROVISÓRIA 927/20

MEDIDA PROVISÓRIA 927/20

- Estado de calamidade pública, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força  maior (art. 501, CLT); 

- Permitido acordo individual escrito, entre empregador e empregado, a fim de  garantir a permanência do vínculo empregatício, com preponderância sobre os demais  instrumentos normativos, legais e negociais,  

 

Medidas para enfrentamento da calamidade pública e para preservação do emprego e  da renda:  

I - Teletrabalho; 
II - Antecipação de férias individuais;   
III - Concessão de férias coletivas;  
IV - Antecipação de feriados;   
V - Banco de horas;   
VI - Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;   
VII - Direcionamento do trabalhador para qualificação; (REVOGADO)  
VIII - Adiamento do recolhimento do FGTS. 

 

TELETRABALHO 

- Desnecessidade de acordos individuais ou coletivos;   
- Notificação por escrito ou por meio eletrônico com 48 horas de antecedência, para  iniciar ou encerrar teletrabalho;   
- 30  dias  para  firmar  contrato  escrito  com  as  responsabilizações  sobre  a  operacionalidade da prestação do teletrabalho, bem como, sobre eventuais reembolsos  de despesas arcadas pelo empregado;    
- Uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal  do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso;    
- Fica permitido o teletrabalho aos estagiários e aprendizes.   

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS 

- Comunicado com, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a  indicação do período a ser gozado pelo empregado;   
- Não poderão ser inferiores a 5 dias corridos;    
- Poderão ser concedidas ao empregado que ainda não tenha o período aquisitivo  completo;   
- Antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito;   
- Prioridade aos trabalhadores em grupo de risco do coronavírus (covid-19);   
- Suspensão de férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de  saúde;   
- Pagamento do adicional de 1/3 até 20/12/2020;      
- Conversão do Abono pecuniário depende da concordância do empregador e será  pago até 20/12/2020;   
- Prazo para das férias até o 5º dia útil do mês subsequente;    
- Rescisão = pagamento dos haveres rescisórios e dos valores pendentes das férias.   

   

FÉRIAS COLETIVAS 

 

Além do aplicável às férias individuais: 

- Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais (2 períodos);   
- Não se aplicam o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (10 dias);    
- Ficam dispensadas a comunicação ao Ministério da Economia e aos Sindicatos.

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

- Antecipação de feriados não religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais;
- Notificação por escrito ou por meio eletrônico em até 48 horas;  
- Indicação expressa dos feriados aproveitados;   
- Compensação do saldo negativo em banco de horas;   
- Feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, por escrito.   

DO BANCO DE HORAS  

- Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição  de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do  empregador ou do empregado;  
- Deverá ser feito acordo coletivo ou individual formal;   
- Prazo para a compensação de até 18 meses, contado da data de encerramento do  estado de calamidade pública;   
- A compensação poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas  por dia, não excedendo 10 horas diárias;   
- A compensação independe de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.  

MEDIDAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 

- Suspensão dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto  dos exames demissionais;   
- Prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade  pública, para realizar referidos exames;   
- O médico poderá indicar ao empregador a necessidade de sua realização, caso  represente risco ao empregado;    
- Dispensa do exame demissional se o último exame médico ocupacional tenha sido  realizado há menos de 180 dias;   
- Suspensão de treinamentos periódicos ou eventuais, os quais serão realizados em  90 dias após o fim do estado de calamidade pública ou à distância;   
- As CIPAS poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade  pública e os processos eleitorais suspensos.   

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO - REVOGADO

   

SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS 

- Suspensão  do  recolhimento  do  FGTS  pelos  empregadores,  referente  às  competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de  2020, respectivamente.   
- Necessário declarar as informações até 20/06/2020 para constituir o crédito;   
- Parcelamento, sem a incidência de atualização, de multa e de encargos, em até 6  meses, com vencimento a partir de julho/2020, até dia 07 de cada mês;   
- Em caso de rescisão o recolhimento dos valores correspondentes deverá ser feito  com os demais valores devidos;   
- As parcelas, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos e o  bloqueio do certificado de regularidade do FGTS;   

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA 

- Suspensão dos prazos processuais por 180 dias para apresentação de defesa em  processos administrativos de débito de FGTS;   
- Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados  ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.    
- Prorrogação dos acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no  prazo de 180 dias, pelo prazo de 90 dias, após o termo final deste prazo.   
- Suspensão de fiscalização durante 180 dias, sendo que os Auditores Fiscais do  Trabalho atuarão de maneira orientadora, exceto quanto:   
a) falta de registro de empregado, a partir de denúncias;   
b) situações de grave e iminente risco;   
c) irregularidades relacionadas às causas de acidente de trabalho fatal;    
d) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.  
- Esta Medida Provisória aplica-se, também, às relações de trabalho Temporário,  Rural e Doméstico (jornada, banco de horas e férias).    

DISPOSIÇÕES FINAIS 

- As medidas trabalhistas que não contrariem o disposto nesta MP, tomadas no  período de 30 dias anteriores à 22/03/2020, são consideradas legítimas;    
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação – 22/03/2020. 

Autoras: Ariadne Cargnelutti G. Lopes  e  Fernanda Pereira de Oliveira Andreoli