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As recorrentes fraudes bancárias na portabilidade de operações de crédito

Há tempos em que as fraude envolvendo as transações e operações bancárias são alvos de criminosos que aprimoram cada vez mais as metodologias visando ludibriar os correntistas e as próprias instituições.

Atualmente, o instituto da portabilidade segue regulamentado pela Resolução 4.292/2013 do Conselho Monetário Nacional (CMN), a qual dispõe que “a portabilidade não dispensa a instituição proponente da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis às operações de crédito”.

Ademais, as instituições também possuem a obrigação de fornecer ao devedor as informações relativas às suas operações de crédito, bem como assegurar quanto a manifestação formal se houver o aumento do valor da prestação, objeto da portabilidade.

Ainda que concorrentes, as instituições financeiras envolvidas na operação de portabilidade integram a mesma cadeia de fornecimento na relação consumerista, impondo-se o dever à ambas acerca da regularidade da transferência da operação e do inequívoco consentimento do contratante/consumidor, e respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço.

Consideram-se como fortuitos internos as fraudes praticadas por terceiros, em contrato de empréstimo consignado, operações de crédito imobiliário e outros, ocorrendo em alguns casos a portabilidade sem a inequívoca anuência do consumidor até mesmo mediante a falsificação da assinatura.

Dentre as fraudes praticadas, tem-se que acerca da portabilidade de operações de crédito já tiveram alguns julgamentos favoráveis aos consumidores, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhecendo-se a responsabilidade solidária, com as consequentes condenações das instituições.

Sendo assim, deve ser observado justamente o NEXO CAUSAL, pois conforme pacificado em se tratando de operações bancárias, as instituições financeiras respondem de maneira objetiva por fraude praticadas inclusive por terceiros, sendo que o referido entendimento está consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 479:

“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”

Ademais, a Súmula 297 do STJ já consolidou acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às Instituições Financeiras.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

No entanto, o § 3° do referido artigo 14 do CDC também dispõe acerca do afastamento da culpa se decorrer de culpa de terceiro ou do próprio consumidor: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”

Por consequência da falha na prestação de serviço, caso não ocorra a solução extrajudicial, o consumidor deverá ingressar com a ação para que seja ressarcido pelos danos morais, materiais e para obter a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como poderá comprovar outros prejuízos sofridos.

Visando obter a prestação jurisdicional adequada, é importante o consumidor apresentar provas como a contestação/reclamação efetivada diretamente na Instituição, Boletim de Ocorrência, além de poder pleitear pela realização da perícia grafotécnica para comprovar acerca da falsificação de assinatura, se o caso, bem como outras provas necessárias à comprovação da formação de vínculo relacional com os demais envolvidos.