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Em agosto começam as sanções da LGPD. Saiba se sua empresa está adequada!

Por força da Lei 14.010/20 – LGPD, em 1º de agosto de 2021 entrarão em vigor as sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais.

As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais.

O objetivo da LGPD é regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que os cidadãos e consumidores tenham mais segurança e controle sobre as suas informações, com privacidade e transparência.

Para tanto, as empresas deverão se adequar as novas regras e, se for o caso, contratar profissionais especializados para sua implementação, considerando os impactos em diferentes áreas, como jurídica, administrativa e de segurança da informação.

Exemplificando, no âmbito jurídico, as empresas deverão se adequar quanto aos contratos e termos de consentimento sobre o uso de dados; quanto à parte administrativa, terão que adequar a logística dos documentos físicos existentes nos arquivos e quanto à tecnologia da informação, se adequar ao armazenamento de dados e documentos digitais, entre outras peculiaridades.

No que diz respeito à área trabalhista, vale salientar que o RH precisará ter uma documentação de consentimento do uso dos dados do colaborador ou candidato, onde conste qual a finalidade da utilização e por quanto tempo será armazenado, ficando vetado o uso dos dados para outras finalidades que não as acordadas.

Dentre as rotinas que irão exigir atenção do departamento pessoal, podemos destacar o banco de currículos; o armazenamento de dados pessoais (endereço, dados bancários, contatos de emergência, entre outros); dados fornecidos à seguradora do plano de saúde e empresa de alimentação; dados compartilhados com a empresa responsável por fechar folha de pagamento; envio de dados para o sindicato; exames admissionais; entre outros.

Ademais, caberá aos recursos humanos incutir a cultura de não vazamento de dados entre todos os colaboradores.

Caso não haja cumprimento, pelas empresas, das regras da LGPD, essas poderão sofrer ações judiciais trabalhistas com o fito de ressarcimento de eventuais danos sofridos pelo vazamento de dados sensíveis de funcionários a terceiros, bem como, serem punidas com as multas já citadas acima.

Assim, as empresas deverão se adequar à LGPD evitando-se a aplicação das penalidades previstas em lei, buscando o suporte necessário em cada área específica.