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Lei 13.994/20 – Institui conciliação virtual para o Juizado Especial Cível

Assim como tantas outras Instituições Públicas e/ou Privadas, o Judiciário também teve que adotar medidas para não paralisar a atividade jurisdicional. Isto porque, em pese a situação vivenciada pela pandemia atual, os servidores do Judiciário estão trabalhando remotamente, de modo que a distribuição de processos, decisões, publicações e demais atos de impulsionamento das ações.

O que antes era visto como uma possibilidade distante, cada vez temos visto pelos meios de comunicação que os Tribunais estão realizando diversas sessões virtuais, inclusive, facilitando o atendimento por telefone e aplicativo de mensagens.

Com efeito, vemos que a cada dia o Judiciário vêm implementando medidas tecnológicas para continuação de suas atividades de maneira segura e eficaz, não só para aos servidores, como para as partes e advogados.

Sabendo disso, novamente o Judiciário inovou ao publicar, recentemente a Lei nº 13.994/20, alterando parte da Lei nº 9.099/95, precisamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, permitindo a realização de audiência de conciliação não presencial, desde que utilizados os recursos tecnológicos necessários para transmissão de sons e imagens em tempo real, a saber:

“Art. 22.  ………………………………………………………………………………….

§ 1º  Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º  É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23.  Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Merece destaque a alteração do artigo 23, especificamente, pelo fato de que se a parte requerida simplesmente decidir por não participar ou se opor a participar da tentativa de conciliação “virtual”, o Juiz em seguida proferirá sentença ao litígio.

As alterações promovidas pela Lei 13.994/20, demonstram que mesmo diante do cenário de crise, tanto o Judiciário, como os advogados estão atuando bravamente na busca de solução e preservação dos interesses das partes.