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 Lei 14.216/2021 – Suspensão dos despejos até dezembro de 2021

Em assunto polêmico e muito debatido no âmbito do direito imobiliário, e, já próximo ao fim da sua vigência, em 08/10/2021 foi publicada a lei 14.216/2021 que, além de outros pontos de destaque, tratou sobre a questões excepcionais da suspensão da concessão de liminar de despejo da lei 8245/91 do período da pandemia.

Trata-se, do projeto de lei 827/20 tramitado na câmara dos deputados, cujo desígnio foi enfrentar uma parcela mínima dos inúmeros impactos negativos do efeito da pandemia, com nítida intenção contribuir com os mais vulneráveis que sofreram impactos nas suas economias, não possuindo recursos mínimos para arcar com os alugueis.

Hoje, como lei já em vigor, aprovou-se o texto que, em algumas hipóteses, suspende desde o início do período de pandemia até 31 de dezembro de 2021, a concessão de despejo liminar previsto nos incisos I,II,V,VII, VIII, e IX do §1 do art. 59 da lei 8245/91, para aqueles inquilinos que foram comprovadamente afetados em suas economias e que não possuem condições alguma de arcarem com os alugueis de imóveis residenciais de até R$ 600,00 (seiscentos reais) ou comerciais de até R$1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo da subsistência familiar.

Em que pese estar com prazo determinado próximo, é uma situação que, na medida do possível, se tenta encontrar uma certa ajuda aos que se enquadram neste texto normativo, visando uma regularização, aproximação e composição entre os envolvidos. Claro, em lado inverso, há quem defenda que o locador sofrerá prejuízo, mas trata-se de uma questão excepcional e humanitária que deve ser tratada com efeito em cada caso, para se evitar a prática de ato ilícito.

Existe ainda, situação que não se aplica o acima informado, por exemplo na hipótese de o locador depender exclusivamente do valor do aluguel do imóvel locado.

Um ponto delicado e a ser tratado com cautela, há expressa previsão de se flexibilizar a formalização de determinado acordo sobre tal questão (seja para redução, suspensão, parcelamento, ou adiamento dos valores de aluguel) por meio de correspondência eletrônica ou aplicativo de mensagem (WhatsApp), o que servirá como meio de prova apta para tal, inclusive, para comprovação que não houve acordo, servindo como prova hábil para eventual denúncia da locação caso o locador pretenda.