Praça Silvio Romero, 55, sala 47
Tatuapé - São Paulo - CEP 03323-000

(11) 2227-9515
atendimento@massicano.adv.br

Novos critérios dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas

A matéria envolvendo correção monetária dos créditos trabalhistas já é discutida há muito tempo pelas Cortes Superiores. Para que se possa entender o ponto de partida dos debates, imprescindível se faz mencionar que desde 1991, a Lei da Desindexação da Economia disciplinava que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados pela TRD – Taxa Referencial Diária.

Vale salientar que a TRD foi extinta em 1993 e com isso, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos pelo índice da TR (Taxa Referencial), o mesmo utilizado para correção das cadernetas de poupança, sendo certo que tal índice apenas prevê correção monetária e não englobando juros de mora.

Considerando que a TR era um índice defasado para correção dos débitos trabalhistas, em arguição de inconstitucionalidade da aplicação de tal índice, o Tribunal Superior do Trabalho- TST decidiu em 2015, que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base no IPCA – E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), sendo certo que tal índice foi utilizado inclusive pelo próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todavia tal decisão proferida pelo TST foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal – STF até dezembro de 2017.

Necessário se faz esclarecer que com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, referida legislação previu que o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas seria a TR, sendo certo que alterou, inclusive, a redação dos artigos 879, parágrafo 7º e 899, parágrafo 4º da CLT.

Diante de tal impasse, considerando a decisão proferida pelo TST que aplicava o IPCA-E e a reforma trabalhista que definia a TR como índice de correção, tais previsões foram objeto de ações de controle de constitucionalidade que foram apreciadas pelo STF, sendo que em junho de 2020, o Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todos os processos com discussão acerca da correção monetária.

As ações de controle de constitucionalidade foram julgadas em dezembro de 2020, conferindo nova interpretação ao tema correção monetária no âmbito da Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa sobre o tema.

Assim, referida decisão definiu que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção de depósitos recursais deve ser feita nos mesmos parâmetros das condenações cíveis em geral com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação, a incidência da Taxa Selic. Saliente-se que a Selic já engloba juros e correção monetária, o que significa dizer que com sua incidência fica vedada a cumulação com outros índices.

Para solução do impasse o STF modulou a aplicação dos índices TR/IPCA-E e Selic, seguindo os critérios abaixo elencados:

• Fase Pré-Judicial até a Citação aplica-se o IPCA-E, e a partir da Citação haverá incidência da Taxa Selic, nos termos do artigo 406 do Código Civil;

• Devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que adotaram expressamente o IPCA ou a TR, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês;

• Os processos que se encontram em tramitação, sobrestados na fase de conhecimento, com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção monetária);• Para os processos que não transitaram em julgado e não tiveram nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros, ou ainda omissão expressa, determinando observância dos critérios legais, aplica-se a tese definida pelo STF.

Importante ressaltar que a tese defendida pelo STF foi criticada por muitos, sob o argumento de que as ações que versavam sobre o controle abstrato de constitucionalidade versavam sobre a incidência da TR para correção dos créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho, conforme era previsto na Lei 13.467/2017, e em nenhum momento trataram de juros de mora.

Assim, muitos argumentaram o STF ao determinar que a aplicação da Selic seja fixada a partir da citação, acabou por excluir a incidência dos juros expressamente previstos no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/1991, sendo certo, que este item sequer eratema de discussão nas referidas ações.

Muitos também defendem que a tese determinada pelo Supremo afastou a aplicação do dispositivo específico que dispunha sobre aplicação de juros dos créditos trabalhistas, sem a declaração de inconstitucionalidade de tal artigo, o que não seria adequado de ser realizado pelo judiciário, considerando a independência de poderes.

Assim, percebe-se que a matéria em comento ainda será objeto de muitas discussões jurídicas, todavia a tese definida pelo STF deverá ser aplicada aos processos já transitados em julgado, que não tiveram definição de aplicação de índice de correção monetária expressamente, mesmo que ainda cabíveis novos questionamentos em sede de Embargos de Declaração no próprio Supremo.