A sucessão empresarial é um procedimento de passagem de poder e capital de uma empresa para outra empresa que, continuará executando as atividades da empresa anterior mesmo que com outra razão social.
Isto ocorre com a fusão, incorporação ou transformação de uma empresa, venda do estabelecimento comercial ou alterações no quadro societário.
Quando uma sociedade adquire um fundo de comércio (ponto comercial, marca, instalações de máquinas e equipamentos, técnicas de produção e carteira de clientes) ou ainda, o estabelecimento de outras pessoas jurídicas, também irá adquirir os débitos desta pessoa jurídica que vendeu.
Portanto, existem algumas regras para a sucessão empresarial previstas no Código Civil que, devem ser obedecidas como: as dívidas, contratos e créditos que são adquiridos pela empresa adquirente.
O artigo 1.146 do Código Civil determina que a empresa adquirente seja responsabilizada pelos débitos anteriores à transferência, desde que, sejam escriturados, com exceção dos débitos tributários e trabalhistas, que serão de responsabilidade da empresa adquirente mesmo não estando escriturados.
Assim, para que a sucessão empresarial tenha sucesso, tem que ser feito um planejamento antecipado com a análise dos valores que são arrecadados pela empresa vendedora, o quanto tem de despesas, qual sua situação patrimonial, entre outros.
No entanto, muitas vezes, a sucessão empresarial é reconhecida judicialmente, com o único fito de sanar uma dívida, onde um credor faz um pedido para receber da empresa adquirente a dívida contraída pela empresa vendedora. Isto é muito comum e, muitos credores tem se aproveitado disto.
Isto ocorrerá mesmo que, conste que a empresa que vendeu se responsabilizará por quaisquer débitos adquiridos anteriormente.
De acordo com o Código Civil, a empresa vendedora é solidária com a empresa adquirente pelo período de 01 (um) ano a contar do vencimento da dívida e, se a dívida não estiver vencida, será a partir da publicação da transferência dos ativos. Depois deste prazo, toda dívida anteriormente adquirida será de responsabilidade da empresa adquirente.
Portanto, existem muitos riscos em uma sucessão empresarial, no qual a empresa adquirente não só receberá lucros e dividendos, também receberá dívidas, despesas que se não tiverem uma apuração precisa, trará enormes prejuízos para a empresa adquirente.
Sendo assim, para que a sucessão empresarial tenha sucesso, é necessária toda uma pesquisa de campo, do patrimônio e despesas da empresa vendedora, ocorrendo assim, êxito do negócio sem prejuízos a empresa adquirente.
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