O QUE SERÁ FISCALIZADO?
Será auditado o aproveitamento dos créditos decorrentes do contencioso judicial envolvendo a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.
COMO SERÁ ORGANIZADA A AUDITORIA E O QUE SERÁ ANALISADO?
Através da Portaria nº 10, de 2021 da Receita Federal, foi criada equipe especializada para a fiscalização que será dedicada exclusivamente a este tema.
A fiscalização terá a duração de 12 meses, a equipe analisará o direito aos créditos e as declarações de compensação emitidas pelos contribuintes.
Após auditoria, serão emitidos despachos decisórios e representações fiscais para fins penais.
POR QUE ESSA MEDIDA SERÁ APLICADA?
Só em 2020, as empresas usaram R$ 63,6 bilhões em créditos tributários decorrentes de disputas judiciais, valor 174% maior do que o registrado em 2019, quando as decisões judiciais representaram R$ 23,2 bilhões em compensações. Dessa forma, encontraram uma manobra para efetuar a retenção do fluxo de caixa estatal.
QUAL EMPRESÁRIO CORRE RISCO?
Serão analisados a composição dos cálculos apresentados para fins de creditamento sem subsistência, que muitas vezes foram superior ao ICMS efetivamente pago pelo contribuinte.
Serão considerados ilegais aqueles que se creditaram de todo o ICMS envolvido na operação ou o ICMS destacado. Para os fiscais serão tidos como corretos apenas os créditos relativos ao ICMS efetivamente pago pelo contribuinte.
Também estão sujeitos os empresários que sequer ingressaram com ação judicial e já se valem do creditamento sem qualquer homologação.
Os empresários que ingressaram com ação judicial objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, e efetuaram o cálculo de forma correta, continuam tendo o direito e não serão atingidos.
Nossa equipe de tax está a disposição para sanar eventuais dúvidas.